Os Seus Direitos GDPR

Informações do Responsável pelo Tratamento

1. Direito de Acesso

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder aos mesmos.

O que pode solicitar:

• Confirmação do tratamento dos seus dados
• Cópia dos dados pessoais em tratamento
• Informações sobre as finalidades do tratamento
• Categorias de dados pessoais tratados
• Destinatários dos dados
• Prazo de conservação dos dados

Como exercer:

Envie um pedido por email para support@jankolatrio.com com o assunto "Direito de Acesso GDPR" e inclua uma cópia do seu documento de identificação.

Prazo de resposta: 1 mês (pode ser prorrogado por mais 2 meses em casos complexos)

2. Direito de Retificação

Tem o direito de solicitar a correção de dados pessoais inexatos e de completar dados incompletos.

Quando aplicar:

• Dados pessoais incorretos ou desatualizados
• Informações incompletas que afetem o tratamento
• Alterações na sua situação pessoal

Como exercer:

Contacte-nos através de support@jankolatrio.com indicando claramente quais os dados a corrigir e fornecendo a informação correta.

Prazo de resposta: 1 mês

3. Direito ao Apagamento (Direito a ser Esquecido)

Em certas circunstâncias, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.

Quando se aplica:

• Os dados já não são necessários para as finalidades originais
• Retira o consentimento e não existe outra base legal
• Os dados foram tratados de forma ilícita
• O apagamento é necessário para cumprimento de obrigação legal

Limitações:

O direito ao apagamento pode não se aplicar quando o tratamento é necessário para:

• Cumprimento de obrigação legal
• Exercício de direitos de liberdade de expressão
• Interesse público na área da saúde pública
• Declaração, exercício ou defesa de direitos em tribunal

Prazo de resposta: 1 mês

4. Direito à Limitação do Tratamento

Tem o direito de solicitar a limitação do tratamento dos seus dados pessoais em determinadas situações.

Quando se aplica:

• Contesta a exatidão dos dados (durante o período de verificação)
• O tratamento é ilícito mas não quer o apagamento
• Não precisamos mais dos dados mas você precisa para defesa de direitos
• Se opôs ao tratamento (enquanto se verifica se prevalecem motivos legítimos)

Efeitos da limitação:

Durante a limitação, os dados só podem ser tratados com o seu consentimento ou para:

• Declaração, exercício ou defesa de direitos
• Proteção de direitos de terceiros
• Interesse público importante

Prazo de resposta: 1 mês

5. Direito à Portabilidade dos Dados

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

Quando se aplica:

• O tratamento se baseia no consentimento ou contrato
• O tratamento é efetuado por meios automatizados

O que pode solicitar:

• Receber os seus dados em formato digital
• Transmissão direta dos dados para outro responsável (quando tecnicamente possível)

Formatos disponíveis:

• CSV (dados tabulares)
• JSON (dados estruturados)
• PDF (relatórios legíveis)

Prazo de resposta: 1 mês

6. Direito de Oposição

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais com base em motivos relacionados com a sua situação particular.

Oposição ao tratamento:

Pode opor-se quando o tratamento se baseia em:

• Interesse legítimo do responsável
• Execução de tarefa de interesse público
• Exercício de autoridade pública

Oposição ao marketing direto:

Pode opor-se a qualquer momento ao tratamento para fins de marketing direto, incluindo definição de perfis relacionada.

Como exercer:

• Email: support@jankolatrio.com
• Link de cancelamento em emails promocionais
• Definições da conta na plataforma online

Prazo de resposta: 1 mês

7. Direito de Retirar o Consentimento

Quando o tratamento se baseia no consentimento, tem o direito de o retirar a qualquer momento.

Importantes:

• A retirada não afeta a licitude do tratamento anterior
• Deve ser tão fácil retirar como dar o consentimento
• Pode retirar o consentimento para finalidades específicas

Como retirar:

• Definições de privacidade na sua conta
• Email para support@jankolatrio.com
• Formulário de contacto no website

Gestão de Cookies

Tem controlo total sobre os cookies utilizados no nosso website.

Como gerir cookies:

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• Essenciais: Necessários para o funcionamento (não podem ser desativados)
• Funcionais: Melhoram a experiência do utilizador
• Analytics: Ajudam-nos a compreender como usa o site
• Marketing: Para publicidade personalizada (apenas com consentimento)

Como Exercer os Seus Direitos

Métodos de contacto:

Informações necessárias:

• Nome completo
• Endereço de email associado à conta
• Descrição clara do direito que pretende exercer
• Cópia do documento de identificação
• Informações específicas (quando aplicável)

Prazos e Procedimentos

Prazos de resposta:

• Prazo geral: 1 mês a partir da receção do pedido
• Casos complexos: Pode ser prorrogado por mais 2 meses
• Pedidos manifestamente infundados: Podem ser recusados

Custos:

• Primeiro pedido de acesso: gratuito
• Pedidos adicionais: podem ter custos administrativos
• Pedidos manifestamente infundados: podem ter taxas

Verificação de identidade:

Para proteger os seus dados, podemos solicitar informações adicionais para verificar a sua identidade antes de processar o pedido.

Direito de Reclamação

Se considera que os seus direitos de proteção de dados foram violados, tem o direito de apresentar uma reclamação junto da autoridade de controlo competente.

Autoridade Portuguesa:

Antes de reclamar:

Recomendamos que tente resolver a questão diretamente connosco primeiro. Estamos empenhados em resolver qualquer preocupação de forma rápida e eficaz.

Atualizações

Esta página é atualizada regularmente para refletir alterações na legislação ou nos nossos procedimentos.

Recomendamos que consulte periodicamente esta informação para se manter atualizado sobre os seus direitos.

Última atualização: 1 de janeiro de 2025